​​​​Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade

VEJA TAMBÉM - I MARCHA DA CIDADANIA - 2015

RELATÓRIO NA INTEGRA - FOTOS - VIDEOS

III Marcha contra a Corrupção E PELA VIDA 

CHEGA EM QUITERIANÓPOLIS - 15/01/2017

VEJA TAMBÉM - II MARCHA DA CIDADANIA - 2016

RELATÓRIO NA INTEGRA - FOTOS - VIDEOS

III MARCHA DA CIDADANIA EM QUITERIANÓPOLIS/CEARÁ  

VISITA A CÂMARA MUNICIPAL - 16/01/2016

As câmaras municipais são espaços de cidadania pouco usado pela sociedade. Com o fim de construir e aprimorar uma nova cultura de controle social e ocupação deste espaço a Marcha tem colocado a visita às câmaras de vereadores como ação pedagógica de grande importância. Este momento de formação e cidadania tem levado ao povo a consciência do que significa fiscalizar as contas municipais, tocar, sentir, ler os recibos, refletir sobre as diárias, sobre os vencimentos dos agentes públicos, e, muitas vezes encontrar prestação de contas relativa a obras inexistentes. 

Durante a Marcha aconteceu um fato que merecem registro e análise das autoridades.

O fato se refere ao Poder Legislativo de Quiterianópolis. Apesar de previamente avisado de que seria visitado pelos marchantes no dia 16/01/2017 a sede deste poder estava fechada as 9h da manhã, mas a mesma foi encontrada fechada e permanecendo assim todo o dia.

As câmaras municipais, como depositárias das prestações de contas locais e órgão constitucional de controle direto, tem sido um espaço de grande importância para este trabalho de cidadania.

No município de Quiterianópolis, a Marcha se deslocou até a sede do parlamento local no dia 16 de janeiro de 2017. Os ativistas, ao chegarem as 09 horas na referida sede, a encontram fechada, mesmo em se tratando de uma segunda-feira, lamentavelmente a casa legislativa se encontrava novamente fechada, o que inviabilizou a atividade fiscalizatória, em claro desrespeito ao princípio constitucional da transparência. 

O fato ganha mais gravidade considerando que, previamente, o presidente da Casa Legislativa foi devidamente notificado da visita à Câmara Municipal. Em anexo, segue ofício protocolado no dia 18 de dezembro de 2015

VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

FALTA DE RESPEITO COM OS CIDADÃOS 

​​Foram selecionadas 10 obras oriundas de convênio com o Governo Federal e Governo Estadual. Destas 10 obras em 06 foram constatados indícios de irregularidades.

A III Marcha da cidadania contra a corrupção e pela vida começou pela cidade de Quiterianópolis/Ce no dia 15 de Janeiro de 2017. Os ativistas sociais chegaram na cidade  por volta das cinco horas da tarde. Os ativista foram recebidos por integrantes de Sindicatos  e Movimentos Sociais..


​As 07:30 horas foi realizado uma reunião com representantes dos  movimentos sociais do município para discursão da agenda de atividades na cidade.


No dia seguinte, 16/01/2017 as 08:00 da manha, os ativistas sociais voluntários da ACECCI, os representantes dos Sindicatos e dos movimentos sociais do município fizeram uma visita a Câmara de vereadores.  


A partir das 10:00 horas os Ativistas de ACECCI, os integrantes dos movimentos locais e sociedade civil em geral iniciaram a Auditoria Cívica nas obras públicas no município, visitando as visitas as obras públicas.


 A noite os Ativistas voluntários da ACECCI se despediram de Quiterianópolis e seguiram para a cidade de Novo Oriente. 

​​O fato é grave porque inviabiliza determinação constitucional, art. 31 quando determina que cabe ao Poder Legislativo Municipal fiscalizar o Executivo, mediante controle externo. Mais grave, ainda, porque este fato inviabiliza o controle social estabelecido no § 3° que determina: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.

 A Constituição do estado é taxativa:

“Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais”.  Negritamos.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal amplia o poder do controle social estabelecendo:

 Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Negritamos.

O comportamento do Poder Legislativo de Quiterianopolis, representado por sua direção, demonstra total desapego as regras jurídicas e éticas ao se fechar para o acesso popular, especificamente, do movimento social representado pela Marcha.

Requer-se, ainda, que o Poder Legislativo cumpra os princípios elementares de transparência e que a sede fique aberta para acesso popular nos dias úteis e nos horários estabelecidos pela administração.

A REALIDADE ENCONTRADA NAS OBRAS FISCALIZADAS EM QUITERIANÓPOLIS/CEARÁ

III MARCHA DA CIDADANIA EM QUITERIANÓPOLIS/CE - 10 e 16/01/2017

 VEJA O RELATÓRIO NA INTEGRA DA MARCHA 2017

QUITERIANÓPOLIS E DEMAIS MUNICÍPIOS​​​ 

DAS OBRAS FISCALIZADAS

Momento de grande importância da Marcha ada Cidadania é a verificação das obras e serviços públicos no município. A Marcha neste momento é consequência prática à Constituição Federal, a Lei de Acesso a Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina asseguram o controle social. Os voluntários de posse das informações colhidas via LAI e Portais da Transparência visitam as obras e checam as informações colhidas, especialmente data de conclusão das mesmas. 

Informamos que os fatos que passamos a expor sobre as obras, se tratam de situação encontrada nas visitas feitas durante a II MARCHA DA CIDADANIA CONTRA A CORRUPÇÃO E PELA VIDA, no período entre os dias 10 a 25 de janeiro de 2017. Informamos ainda que recebemos informações de que algumas das obras visitadas e encontradas paradas foram reiniciadas após a nossa visita.


​Na Auditoria popular realizada em Quiterianópolis/Ceará, os Auditores populares constataram que muitas obras estavam atrasadas, muitas com o convenio e o prazo de conclusão vencido. Pode-se constatar também que algumas obras estão sendo malfeitas e utilizando material de baixa qualidade, obras que apresentam rachaduras e defeitos. Também se constatou em algumas obras indícios de superfaturamento.

  A       C        E        C        C        I 

TRANSPARÊNCIA / ÉTICA / PROBIDADE / DESENVOLVIMENTO

INSCRIÇÕES PARA O II SEMINARIO