III Marcha contra a Corrupção E PELA VIDA 

CHEGA EM PARAMBU - 10/01/2017

 VEJA O RELATÓRIO NA INTEGRA DA MARCHA 2017

PARAMBU E DEMAIS MUNICÍPIOS​​​ 

A REALIDADE ENCONTRADA NAS OBRAS FISCALIZADAS EM PARAMBU/CEARÁ

DAS OBRAS FISCALIZADAS

III MARCHA DA CIDADANIA EM PARAMBU/CEARÁ  

VISITA A CÂMARA MUNICIPAL - 14/01/2016

Momento de grande importância da Marcha ada Cidadania é a verificação das obras e serviços públicos no município. A Marcha neste momento é consequência prática à Constituição Federal, a Lei de Acesso a Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina asseguram o controle social. Os voluntários de posse das informações colhidas via LAI e Portais da Transparência visitam as obras e checam as informações colhidas, especialmente data de conclusão das mesmas. 

Informamos que os fatos que passamos a expor sobre as obras, se tratam de situação encontrada nas visitas feitas durante a II MARCHA DA CIDADANIA CONTRA A CORRUPÇÃO E PELA VIDA, no período entre os dias 10 a 25 de janeiro de 2017. Informamos ainda que recebemos informações de que algumas das obras visitadas e encontradas paradas foram reiniciadas após a nossa visita.


​Na Auditoria popular realizada em Parambu/Ceará, os Auditores populares constataram que muitas obras estavam atrasadas, muitas com o convenio e o prazo de conclusão vencido. Pode-se constatar também que algumas obras estão sendo malfeitas e utilizando material de baixa qualidade, obras que apresentam rachaduras e defeitos. Também se constatou em algumas obras indícios de superfaturamento.

A III Marcha da cidadania contra a corrupção e pela vida começou pela cidade de Parambu/Ce no dia 10 de Janeiro de 2017. Os ativistas sociais chegaram na cidade  por volta das cinco horas da tarde. Os ativista foram recebidos por integrandes da ONG INPAC e Movimentos Sociais..


​As 07:30 horas foi realizado uma reunião com representantes dos  movimentos sociais do município para discursão da agenda de atividades na cidade.


No dia seguinte, 11/01/2017 as 08:30 da manha, os ativistas sociais voluntários da ACECCI, os representantes do IMPAC e dos movimentos sociais do município fizeram uma visita a Câmara de vereadores.  


Na parte da tarde, a partir das 14:00 horas os Ativistas de ACECCI, os integrantes dos movimentos locais e sociedade civil em geral iniciaram a Auditoria Cívica nas obras públicas no município, visitando as visitas as obras públicas.


 A noite foi realizado um curso de capacitação e em seguida uma reunião para definir a agenda do segundo dia. 

​​O fato é grave porque inviabiliza determinação constitucional, art. 31 quando determina que cabe ao Poder Legislativo Municipal fiscalizar o Executivo, mediante controle externo. Mais grave, ainda, porque este fato inviabiliza o controle social estabelecido no § 3° que determina: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.

 A Constituição do estado é taxativa:

“Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais”.  Negritamos.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal amplia o poder do controle social estabelecendo:

 Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Negritamos.

Como se pode observar o fato dos balancetes não estarem na Câmara Municipal de Parambu implica em violação das mais altas leis do país e inviabiliza o controle social fato inaceitável.

 Caso o Poder Legislativo não tenha tomado medidas no sentido de cobrar a entrega das prestações de contas nos prazos e formas legais a omissão deve ser apreciada pelo ministério Público.

​​​​Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade

III MARCHA DA CIDADANIA EM PARAMBU/CE - 10 A 12/01/2017

VEJA TAMBÉM - I MARCHA DA CIDADANIA - 2015

RELATÓRIO NA INTEGRA - FOTOS - VIDEOS

  A       C        E        C        C        I 

INSCRIÇÕES PARA O II SEMINARIO

​​Foram selecionadas 20 obras oriundas de convênio com o Governo Federal e Governo Estadual. Destas 20 obras em 16 foram constatados indícios de irregularidades.

VEJA TAMBÉM - II MARCHA DA CIDADANIA - 2016

RELATÓRIO NA INTEGRA - FOTOS - VIDEOS

VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

FALTA DE RESPEITO COM OS CIDADÃOS 

FALTA DE TRANSPARÊNCIA


Os ativistas sociais foram recebidos na Câmara Municipal de Parambu pelo Presidente do Legislativo local e outros vereadores.


Apesar da receptividade e do rico debate ocorrido o objetivo principal da visita não foi consumado, que seria acessar e analisar as prestações de contas ao tempo em ensinava a população na prática o controle social. ​​


​A atividade foi inviabilizada porque não se teve acesso aos balancetes. Segundo informações de servidor  tais documentos não poderiam ser disponibilizados por não se encontrarem naquela Casa Legislativa.  Ressaltou que as prestações de conta na prática não ficam na sede e que há regularmente apreciação dos relatórios contábeis.


​As câmaras municipais são espaços de cidadania pouco usado pela sociedade. Com o fim de construir e aprimorar uma nova cultura de controle social e ocupação deste espaço a Marcha tem colocado a visita às câmaras de vereadores como ação pedagógica de grande importância.


Este momento de formação e cidadania tem levado ao povo a consciência do que significa fiscalizar as contas municipais, tocar, sentir, ler os recibos, refletir sobre as diárias, sobre os vencimentos dos agentes públicos, e, muitas vezes encontrar prestação de contas relativa a obras inexistentes.

TRANSPARÊNCIA / ÉTICA / PROBIDADE / DESENVOLVIMENTO