INSCRIÇÕES PARA O II SEMINARIO

​​​​Ação Cearense de Combate a Corrupção e a Impunidade

As atividades da Marcha da cidadania se seguiram no segundo dia (14/01/2016), com a visita a Câmara Municipal. 


Os ativistas sociais foram recebidos na Câmara Municipal de Assaré pelo Presidente Antonio Pinheiro, e autoridades do Executivo, dentre elas o prefeito Samuel Freire e secretários municipais. 


Apesar da receptividade e do rico debate ocorrido o objetivo principal da visita não foi consumado, que seria acessar e analisar as prestações de contas ao tempo em ensinava a população na prática o controle social. ​​


​A atividade foi inviabilizada porque não se teve acesso aos balancetes. Segundo informações de servidor  tais documentos não poderiam ser disponibilizados por não se encontrarem naquela Casa Legislativa. Ressaltou que as prestações de conta na prática não ficam na sede e que há regularmente apreciação dos relatórios contábeis.


​As câmaras municipais são espaços de cidadania pouco usado pela sociedade. Com o fim de construir e aprimorar uma nova cultura de controle social e ocupação deste espaço a Marcha tem colocado a visita às câmaras de vereadores como ação pedagógica de grande importância. Este momento de formação e cidadania tem levado ao povo a consciência do que significa fiscalizar as contas municipais, tocar, sentir, ler os recibos, refletir sobre as diárias, sobre os vencimentos dos agentes públicos, e, muitas vezes encontrar prestação de contas relativa a obras inexistentes.

O fato é grave porque inviabiliza determinação constitucional, art. 31 quando determina que cabe ao Poder Legislativo Municipal fiscalizar o Executivo, mediante controle externo. Mais grave, ainda, porque este fato inviabiliza o controle social estabelecido no § 3° que determina: “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.

 A Constituição do estado é taxativa:

“Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subsequente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais”.  Negritamos.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal amplia o poder do controle social estabelecendo:

 Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Negritamos.

Como se pode observar o fato dos balancetes não estarem na Câmara Municipal de Assaré implica em violação das mais altas leis do país e inviabiliza o controle social fato inaceitável.

 Caso o Poder Legislativo não tenha tomado medidas no sentido de cobrar a entrega das prestações de contas nos prazos e formas legais a omissão deve ser apreciada pelo ministério Público.

II Marcha contra a Corrupção E PELA VIDA 

CHEGA EM ASSARÉ - 13/01/2016

VEJA TAMBÉM - I MARCHA DA CIDADANIA - 2015

RELATÓRIO NA INTEGRA - FOTOS - VIDEOS

II MARCHA DA CIDADANIA EM ASSARÉ  

VISITA A CÂMARA MUNICIPAL - 14/01/2016

TRANSPARÊNCIA / ÉTICA / PROBIDADE / DESENVOLVIMENTO

  A       C        E        C        C        I 

VEJA O RELATÓRIO NA INTEGRA DA MARCHA 2016

ANTONINA DO NORTE E DEMAIS MUNICÍPIOS​​

A II Marcha da cidadania contra a corrupção e pela vida chegou na cidade de Assaré/Ce no dia 13 de Janeiro de 2016 por volta das dez horas da manha.. Os ativista foram recebidos no salão paroquial da igreja matriz por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato dos Servidores Públicos, Movimentos Sociais etc.


​As onze horas foi realizado uma reunião com representantes do Sindicato dos servidores Municipais representantes de movimentos sociais do município para discursão da agenda de atividades na cidade.


Na  parte da tarde os ativistas da ACECCI e os representantes dos sindicatos, dos movimentos sociais e sociedade civil em geral iniciaram as atividades no município de Assaré realizando auditórias cívicas e fiscalizações em obras e serviços públicos oriundos de recursos federais, estaduais e recursos próprios do município.


​A noite foi ministrado um curso de capacitação pela CGU na sede do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais STTR. 

 PODER EXECUTIVO VIOLA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL -  PODER LEGISLATIVO DE ASSARÉ É OMISSO

II MARCHA DA CIDADANIA EM ASSARÉ - 13-14/01/2016